PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras

Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU – de hoje (20/05/2015) o Decreto nº 8.451/2015 que, alterando o Decreto nº 8.426/2015, mantem a alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre receitas financeiras:

1. em função da taxa de câmbio, de (i) operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e (ii) obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos;
2. decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: (i) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e (ii) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

A alteração passa a produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2015, quando passariam a viger as alterações do Decreto nº 8.426/2015 que na sua redação original determinava a tributação de todas as receitas financeiras pelo PIS e COFINS.

Deixamos o link do Decreto para consulta: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8451.htm

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